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Água Clara - MS, TerÁa, 01 de Dezembro de 2020

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13/11/2020 - 13:21
 
Tribunal Regional Eleitoral determina 'lei seca' para o domingo de elei√ß√Ķes
 
O descumprimento da determinação caracteriza a prática do crime de desobediência, previsto no art. 347 da Lei n. 4.737/65

O Desembargador Divoncir Schreiner Maran, Corregedor Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, determinou que, o consumo de bebidas alcoólicas, a partir das 3h da manhã até às 17h do domingo (15), está proibido.


A medida se aplica a bares, lanchonetes, trailers, quiosques, conveniências, bem como em locais abertos ao público no Estado de Mato Grosso do Sul. Excluem-se da vedação os estabelecimentos que funcionem somente como restaurantes durante o período de almoço, das 11h30min às 14h30min.


A determinação visa garantir a ordem e a tranquilidade no dia das eleições, propiciando a segurança dos eleitores e a normalidade da votação. O descumprimento da determinação caracteriza a prática do crime de desobediência, previsto no art. 347 da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral).


É importante salientar que, apresentar-se publicamente em estado de embriaguez constitui contravenção penal (art. 62 da Lei das Contravenções Penais) e que, provocar tumulto ao processo eleitoral constitui crime (art. 297 do Código Eleitoral).


aguaclarams


 

Frase
"As horas da manha tem ouro na boca.."  

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